Tabela Mínima de Honorários - Aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 31/10/2008

1. VENDA DE IMÓVEIS

1.1 - Municípios Urbanos e Rurais: sobre o valor total da venda: 6% (seis por cento).

1.2 - Nos imóveis financiados o percentual acima incidirá sobre a soma do valor da cessão de direitos mais o saldo devedor apurado junto ao agente financeiro.

2. LOTEAMENTOS

2.1 - IMPLANTAÇÃO

2.1.1 - Organização, aprovação, plano de vendas sobre o valor original do lote: 8% (oito por cento).

2.2 – VENDAS

2.2.1 – Loteamento Urbano: 6% (seis por cento).

2.2.2 – Loteamento Rural: 6% (seis por cento).

2.2.3 – Loteamento no Litoral: 6% (seis por cento).

2.3 – ADMINISTRAÇÃO

2.3.1 – Loteamento Urbano, Rural e Litoral: 10% (dez por cento)

3. PERMUTA

Nas permutas os honorários serão pagos sobre todas as propriedades negociadas, pelos respectivos proprietários, de acordo com os itens 1.1 e 1.2 desta Tabela, incidindo os percentuais acima sobre os valores de cada propriedade.

3.1 – Nos casos de permuta em que houver torna, em espécie e/ou bens móveis aplica-se o previsto no ítem 1.1 desta tabela.

4. COMPRA

Incumbência expressa para compra de imóvel, com honorários pagos pelo solicitante de acordo com os itens 1.1 e 1.2 desta Tabela.

5. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

5.1 - Taxa de Intermediação: Valor mínimo equivalente a um mês de aluguel, paga pelo locador.

5.2 - Taxa de Renovação de Contrato: Valor equivalente a 10% (dez por cento) do aluguel renovado, pago pelo locador.

5.2.1 - A taxa de renovação somente será cobrada se a renovação for por escrito e será devida pelo proprietário/locador.

5.3 - Taxa de Atualização de Aluguel: Valor da diferença entre o aluguel reajustado pelos índices oficiais e o valor obtido no acordo, pago pelo locador, por ocasião do recebimento do primeiro aluguel atualizado.

5.4 - Taxa de Administração de Imóvel Urbano e fora do município sede: Valor equivalente a 10% (dez por cento) dos valores mensais recebidos (aluguéis e todas as taxas como IPTU, condomínio etc.), sem garantia dos valores.

5.5 - Taxa de Administração de Imóvel com Aluguel Garantido: Somente poderá ser cobrado mais de 12% (doze por cento) do montante dos recebimentos mensais, quando a garantia for de até de dois alugueres.

5.5.1 - Ficam ressalvados nos itens 5.4 e 5.5 os contratos anteriormente a 13/11/1992, que previam taxas inferiores e a sua incidência apenas sobre o aluguel líquido.


6. PARECER SOBRE O VALOR DE MERCADO

6.1 - Valor de Venda: taxa mínima de R$ 300,00 - (trezentos reais).

6.2 - Valor Locatício: taxa mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel.

6.2.1 - O parecer sobre o valor de mercado compreende os trabalhos desenvolvidos pela fixação do valor de venda e/ou aluguel inicial e somente será cobrado quando não houver outorga de contrato de administração ou autorização de venda com exclusividade.

7. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM

7.1 - TABELA I - AVALIAÇÕES PARA FINS DE LOCAÇÃO

VALOR DA LOCAÇÃO HONORÁRIOS

até R$ 2.500,00 ...............................................100%

de R$ 2.501,00 até R$ 4.000,00.................. 95%

de R$ 4.001,00 até R$ 5.500,00.................. 90%

de R$ 5.501,00 até R$ 7.000,00.................. 85%

de R$ 7.001,00 até R$ 8.500,00.................. 80%

de R$ 8.501,00 até R$ 10.000,00.................75%

de R$ 10.001,00 até R$ 11.500,00.................. 70%

de R$ 11.501,00 até R$ 12.500,00.................. 65%

de R$ 12.501,00 até R$ 15.000,00.................. 60%

de R$ 15.001,00 até R$ 20.000,00.................. 55%

de R$ 20.001,00 até R$ 25.000,00.................. 50%

O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o valor encontrado para a locação.

Para locações de valor superior a R$ 25.001,00, justificar o percentual de acordo com a complexidade do trabalho.


7.2 - TABELA II - AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS


VALOR DO IMÓVEL HONORÁRIOS

até R$ 35.000,00............................................................ R$ 706,08

de R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00......................... R$ 776,71

de R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00......................... R$ 854,38

de R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00......................... R$ 939,82

de R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00......................... R$ 1.033,80

de R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00......................... R$ 1.137,18

de R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00....................... R$ 1.302,00

de R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00........................ R$ 1.375,73

de R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00........................ R$ 1.470,07

de R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00....................... R$ 1.548,54

de R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00....................... R$ 1.619,30

de R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00....................... R$ 1.685,12

de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00....................... R$ 1.972,98

de R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00....................... R$ 2.223,40

de R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00....................... R$ 2.425,66

de R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00....................... R$ 2.871,60

de R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00...................... R$ 3.255,75

de R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00...................... R$ 3.616,06

de R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00...................... R$ 3.958,50

de R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00...................... R$ 4.286,77

de R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00...................... R$ 4.603,39

de R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00................... R$ 4.910,18

de R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00.....................R$ 6.335,30

de R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00..................... R$ 7.635,28

de R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00..................... R$ 10.004,78

de R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00..................... R$ 12.173,82

de R$ 4.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.................... R$ 14.206,35

de R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00.................. R$ 23.178,78

Valores diferentes dos acima previstos poderão ser obtidos mediante aplicação de simples regra de três


IMPORTANTE

I - Constituem, entre outras, infrações graves ao código de ética instituído pela lei federal nº 6530, de 12/05/78:

a) a cobrança de honorários inferiores a esta Tabela;

b) a cobrança de qualquer valor ou percentual além do convencionado na autorização ou no contrato de prestação de serviços.

c) a cobrança de sobre - preço (over-price).

II - Esta Tabela substitui e revoga todas as anteriores e deve ser colocada em local visível ao público.

III - A presente Tabela de Honorários foi homologada em Reunião Plenária do CRECI – PR realizada em 28/11/2008.

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